É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
O texto refere-se à denominação de
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
O texto refere-se à denominação de
