A ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C decisão judicial transitada em julgado.
D os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
E ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.