A Não interrompem o prazo recursal, ainda que haja imposição de multa pela prática abusiva da parte.
B Consideram-se extemporâneos, por decisão proferida pelo juízo a que se destina analisar o recurso.
C O embargante será condenado a pagar multa de 20% do valor da causa a favor da parte contrária.
D Em sua reiteração, fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa.
E São assim considerados quando visam meramente prequestionar matéria para ser discutida em recursos constitucionais.