Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 9
Enfermagem 5
Legislação Federal 4
Português 10
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado
deve entregar aos Municípios
