A processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
B exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
D fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E proceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.