Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 9
Enfermagem 5
Legislação Federal 4
Português 10
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto
afirmar que a ação popular tem como um dos seus objetivos
expressos anular ato lesivo ao princípio da
