A terá eficácia de coisa julgada oponívelerga omnespara o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.
B a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.
C recorrerá o juiz,ex officio,mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.
D poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.
E caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.