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#2803328

Quanto aos dependentes do(a) segurado(a) à Previdência Social, a Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0 determina que terão direito à pensão por morte e auxílio reclusão

  • os filhos e enteados, entre 18 e 21 anos, mesmo emancipados.
  • enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do(a) segurado(a), mesmo que possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.
  • irmãos, mesmo emancipados, menores de 21 anos.
  • o irmão ou o filho maior inválido, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito do(a) segurado(a).
  • a(a) companheiro(a) homossexual do(a) segurado(a), desde que comprovada a vida em comum.
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