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VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Inglês 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Português 13
#2425404
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2013 VUNESP CETESB
Advogado +

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

  • no mínimo, suspensão.
  • no máximo, multa.
  • no máximo, advertência.
  • no máximo, repreensão.
  • no mínimo, dispensa.
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