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VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Inglês 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Português 13
#2425305
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2013 VUNESP CETESB
Advogado

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

  • localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
  • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
  • localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
  • delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
  • desenvolvidas em bases militares.
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