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VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 11 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Inglês 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Português 13
#2425200
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2013 VUNESP CETESB
Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

  • da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
  • de ofício pelo juízo.
  • do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
  • do Ministério Público, em qualquer caso.
  • da parte.
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