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#2425338

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

  • as condições socioculturais do infrator.
  • as causas de aumento ou diminuição.
  • os antecedentes do infrator.
  • a ocorrência de dano extrapatrimonial.
  • o local do dano.
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