A o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.
B a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.
D independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.
E será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.