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#2411045

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previs­tas na legislação vigente.
  • Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer­-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços
  • Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi­ção haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessa­dos previamente cadastrados
  • O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melho­res monografias sobre a preservação do meio ambiente.
  • A utilização da modalidade convite exclui a participa­ção de quaisquer interessados não previamente cadas­ trados.
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