Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 10
As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente
examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Nesse caso, o parecer técnico é
