A a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
B o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
C no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
D as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
E as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.