A Todos os Municípios são obrigados a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos.
C As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
D No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
E Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.