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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2141478
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
2013 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Procurador Jurídico B

Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer

  • por iniciativa indireta.
  • por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.
  • pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa.
  • pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
  • limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência.
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