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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2141696
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2013 VUNESP Câmara de Bragança Paulista - SP
Procurador Jurídico B

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), equipara-se a

  • refinanciamento da dívida mobiliária.
  • dívida pública mobiliária.
  • operação de crédito.
  • concessão de crédito
  • concessão de garantia.
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