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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011422
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Para satisfação do débito reconhecido no título executivo, não pode(m) ser penhorado(s)

  • os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando- -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
  • os bens do devedor, quando em poder de terceiros.
  • a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
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