A a multa por atraso no seu envio foi criada em instrução normativa da Receita Federal do Brasil.
B se trata de obrigação acessória, mas que pode se tornar tributo, pelo simples fato de sua inobservância.
C seu sujeito passivo é o adquirente do bem imóvel objeto da transação imobiliária.
D não deve ser enviada em escritura de renúncia de usufruto.