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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011844
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A concessão da recuperação judicial

  • depende da apresentação de certidões negativas dos cartórios de protesto.
  • impede o protesto de títulos ou documentos de dívida de responsabilidade do devedor.
  • é anotada no Registro Público de Empresas.
  • implica novação dos créditos anteriores ao pedido e afastamento do devedor ou seus administradores da condução das atividades empresariais.
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