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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011776
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais, Ação de depósito
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que

  • o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.
  • o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.
  • preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.
  • preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.
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