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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011774
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

  • cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.
  • cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
  • cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.
  • cobrança de débito decorrente de relação de consumo.
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