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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011773
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A averbação no registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução

  • assegura ao exequente a preferência no recebimento do dinheiro por ocasião da venda do imóvel em hasta pública.
  • faz presumir ter sido realizada em fraude de execução a alienação posterior do bem sobre o qual recaiu a averbação.
  • autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.
  • dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.
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