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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011772
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Prova documental
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes,

  • não tem eficácia probatória, não servindo como meio de prova.
  • é prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.
  • é válido como início de prova a ser complementada por outras provas.
  • tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
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