Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 8
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 23
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatoriamente comunicadas pelo Oficial de Registro de Imóveis ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte periodicidade:
