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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011691
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que

  • haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.
  • sua vigência será imediata.
  • haverávacatiolegis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.
  • a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.
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