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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011669
Direito Civil: Direito das Sucessões, Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Na sucessão legítima, a aceitação da herança pelo herdeiro

  • pode ser submetida a termo ou condição.
  • pode ser reputada por ineficaz se for verificada a incapacidade sucessória do herdeiro.
  • pode abranger apenas alguns bens ou direitos do acervo hereditário.
  • é revogável.
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