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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#2011495
Direito Notarial e Registral: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considera-se deficitária, para fins de complementação da renda mínima, a serventia

  • de registro civil cuja receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  • cuja receita líquida não atingir o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos mensais.
  • cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  • de registro civil cuja receita bruta não atingir o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos mensais.
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