Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 8
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 23
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Analise as afirmações a seguir.
I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.
Está correto o que se afirma apenas em
