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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011617
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

  • a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.
  • o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.
  • lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.
  • a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.
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