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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011592
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que

  • é vedado ao pensionista receber subsídios ou vencimentos.
  • as hipóteses de acumulação de cargos não foram modificadas pelas emendas.
  • é vedado ao servidor acumular vencimentos com proventos.
  • o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.
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