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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011608
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

  • competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
  • Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.
  • Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.
  • competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.
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