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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011606
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

  • a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva no caso de conduta omissiva.
  • as concessionárias de serviço público respondem objetivamente, mesmo que o prejudicado não seja usuário.
  • a teoria do risco integral é a regra mais utilizada no Brasil para definir a responsabilidade civil do Estado.
  • em regra, o ato estatal e o dano que a vítima sofre são elementos necessários e suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
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