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#2429755

Em relação a outras medidas provisionais descritas na Seção XV, o Art. 888 do Código de Processo Civil determina que o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura, o depósito de menores ou incapazes

  • se o devedor não pagar a prestação alimentícia, nem se escusar ao juiz o débito de prestações vencidas.
  • quando os cônjuges apresentarem comportamento conjugal pouco convencional e predominado por conflitos.
  • cuja guarda e a educação dos filhos não foram concedidas aos avós e/ou familiares próximos.
  • em casos de interdição ou demolição de casas para preservar a saúde, a segurança ou o bem-estar geral.
  • castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral.
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