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#2172377

O princípio da universalização garantido na Lei n.º 8.743, de 1993, e materializado na prestação de serviços oferecida pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode ser compreendido em um duplo sentido. O primeiro é o de garantir o acesso aos direitos assistenciais a todo o universo demarcado pela Lei Orgânica da Assistência Social. O segundo significado do conceito de universalidade, na perspectiva da construção de um sistema de proteção social contínuo, sistemático, planejado e com recursos garantidos no orçamento público, nas três esferas governamentais, com ações complementares entre si, refere-se à

  • manutenção do poder centralizador do Estado.
  • recomposição dos níveis de pobreza no Brasil.
  • articulação da assistência às demais políticas sociais e econômicas.
  • mobilização da sociedade para seu envolvimento com a causa social.
  • centralização de recursos na política de assistência, especificamente.
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