A a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
B os pais ou responsável responderão processualmente, considerando a não evidência do ato infracional.
C poderá a autoridade policial proceder à internação provisória do adolescente até a emissão de ordem escrita da autoridade judiciária.
D o adolescente poderá ser apreendido mediante depoimento de testemunhas presentes no ato infracional praticado.
E a autoridade judiciária poderá conceder remissão, oferecida por petição, cientificados os pais ou responsável.