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VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1
#2176323
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2012 VUNESP TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Cabe recurso de apelação das decisões em que

  • julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição
  • decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  • ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
  • revogar a medida de segurança.
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