A A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.
B É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
C Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.
D Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.