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VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1
#2176355
Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
2012 VUNESP TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

  • Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
  • Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
  • Poder Legislativo, por se tratar de matériainterna corporis.
  • Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.
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