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#2432188

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal de 1988 e altera leis editadas sobre o mesmo assunto, é omissa em relação à informação

  • contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
  • produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  • sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relativas à sua política, organização e serviços.
  • solicitada em juízo, por ocasião de depoimentos, quando ela pode autoincriminar o depoente.
  • pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
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