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VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2432143
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2012 VUNESP SPTrans
Advogado Pleno Administrativo +

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

  • se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
  • o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  • os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  • as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  • compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
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