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VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2432200
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012 VUNESP SPTrans
Advogado Pleno Administrativo +

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

  • o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.
  • ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.
  • ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.
  • a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.
  • o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.
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