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VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1
#2172864
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2012 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.

  • Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.
  • Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.
  • Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.
  • Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.
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