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VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
#2172745
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2012 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

  • serve para preservar a competência do Tribunal.
  • será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.
  • se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.
  • serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.
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