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#2172748

Na ação renovatória de contrato de locação,

  • o direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.
  • o seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.
  • a defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.
  • a petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.
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