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VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1
#2172929
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2012 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público

  • é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.
  • é obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.
  • pode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.
  • poderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.
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