Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 14
Direito Constitucional 10
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 13
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação de Trânsito 1
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
