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VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal Militar 5 Legislação Estadual 4 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#1920322
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
2011 VUNESP TJM-SP
Oficial de Justiça

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

  • na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.
  • quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.
  • apenas na hipótese de morte do funcionário.
  • se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
  • quando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada
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